Destaque
Remoção por permuta aguarda julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça
O Conselho Nacional de Justiça reabriu investigação para apurar outorga de delegações concedidas a servidores que prestaram concurso público para os cargos de oficial de justiça, escrivão e 2º distribuidor.
Na defesa apresentada junto ao processo n.º 0006415.33.2017.2.00.0000, pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, segundo especialistas consultados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, não foram justificados os seguintes pontos:
- NECESSIDADE DE CONCURSO ESPECÍFICO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: A Lei Estadual n.º 1.299, de 19 de novembro de 1964, em seu artigo 116 exige concurso público específico para atividade notarial e registral. Esse diploma normativo não foi citado na defesa apresentada.
- →NECESSIDADE DE O CONCURSO SER DE PROVAS E TÍTULOS: O concurso realizado pelo TJ-SE, foi somente de provas e não de provas e títulos,conforme exige o art. 37, incisos I e II e 236, § 3º, da CRFB e art. 120, § 1º, da Lei Estadual n.º 1.299/1964;
- →OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO:Oconcurso público realizado pelo TJ-SE não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para oscargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;
- →AUSÊNCIA DE UNIVERSALIDADE DO CERTAME: Não foi observado no concurso realizado pelo TJ-SE, a regra de ingresso por provimento ou remoção, bem como, não foi assegurado o princípio da universalidade ao certame;
- →CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO COM EMOLUMENTOS: O TJ-SE, pagou aos escrivães vencimento de cargo público cumulado com emolumentos até o ano de 2010, em total afronta ao art. 206 da CF/1967 e art. 236, § 1º, da CF/1988, art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996;
- →RENÚNCIA TÁCITA DAS DELEGAÇÕES OUTORGADAS:Houve renúncia tácita as delegações concedidas uma vez que não exerceram o direito de opção entre os cargos de escrivães e oficiais de justiça para a função pública de notário e registrador no prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 31, de 26 de dezembro de 1996;
- →DIREITO DE RECONDUÇÃO:O TJ-SE, permitiu a candidatos aprovados para o cargo de oficial de justiça, assumirem como registradores e, após, fossem reconduzidos ao cargo de escrivão judicial e não para o cargo originário (oficial de justiça), por último reconduzidos ao cargo de oficial registrador de registro civil de pessoas naturais;
- →APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO: O TJ-SE, concedeu benefícios típicos de exercentes de cargos públicos aos cartorários de Sergipe ferindo o que dispõe os arts. 25, 28 e 29, da Lei n. 8.935/1994, que não prevê tais direitos aos notários e registradores;
- →ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS.O TJ-SE, permitiu, acumulações indevidas e a manutenção de super-cartórios, em contrariedade ao que dispõe os arts. 5º, 26 e 44 da Lei nº 8.935/94, autorizando a acumulação de diversas especialidades notariais e registrais, em uma única serventia;
- →TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL EM “CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR” VIA ATO ADMINISTRATIVO:O cargo de escrivão judicial foi transformado pelo TJ-SE, na função pública de notário/registrador, através do Ato Administrativo nº 893, de 24.11.06, publicado no Diário da Justiça de 13.12.06, em total violação ao princípio da reserva legal;
- →ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA:A acumulação indevida do cargo público de escrivão com a atividade notarial e registral, feriu as disposições do art. 37, inciso XVI, da CRFB e art. 25, da Lei n. 8.935/1994. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça decidiu em relação aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nos autos do processo n.º 0007207-84.2017.2.00.0000, que esse tipo de situação seria ilegal. Se é ilegal, então, não se aplicaria a mesma regra ao TJ-SE?
- →CONCURSO DE REMOÇÃO REALIZADO NO ANO DE 2007: O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou concurso de remoção no ano de 2007, somente por títulos, fato que vem sendo discutido na ADC 14.
- →CARTÓRIOS SEM ATRIBUIÇÕES MISTAS: Os cartórios ocupados não detinham natureza mista (cartório do 3º ofício), mas sim, natureza de serviços notariais e registrais, tal como prevê o art. 105, da Lei Estadual n. 2.246/1979. As serventias judiciais só foram transformadas em mistas com a edição das Leis Complementares Estaduais nºs. 21/95 e 28/96;
- →AUSENCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA: →O RE nº 814.276, que originou o ARE Nº 1042159, não analisou a constitucionalidade das LEIS ESTADUAIS nº 21/95; 28/1996; 89/2003; 130/2006, conforme afirmaram os representados e conforme segue acórdão proferido no referido recurso;
→O ARE 1042159, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, não analisou o ato administrativo nº 893/2006 e nem analisou que as serventias judiciais só foram transformadas em mistas com a edição das Leis Complementares Estaduais nºs. 21/95 e 28/96; →O ARE 1042159 que tramitou no Supremo Tribunal Federal, TRATAVA DE ANALISAR a questão da REORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS e não a forma de PROVIMENTO delas;
Na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe não informado os casos de servidores que nunca exerceram o cargo de escrivão e recebiam por isso, como foi o caso do Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel e Estelita Nunes Oliveira.
Atualmente, o caso do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe vem sendo tratado nos seguintes processos: 0006415.33.2017.2.00.0000; 0003158-58.2021.2.00.0000; 0004474-72.2022.2.00.0000; 0003158-58.2021.2.00.0000; 0004475-57.2022.2.00.0000; 0004476-42.2022.2.00.0000; 0004477-27.2022.2.00.0000; 0004478-12.2022.2.00.0000; 0004479-94.2022.2.00.0000; 000480-79.2022.2.00.0000; 0004208-85.2022.2.00.0000; 0004416-69.2022.2.00.0000; 0004417-54.2022.2.00.0000; 0004418-39.2022.2.00.0000; 0004419-24.2022.2.00.0000; 0004420-09.2022.2.00.0000; 0004422-76.2022.2.00.0000; 0004423-61.2022.2.00.0000; 0004421-91.2022.2.00.0000.
A situação é grave e aguarda-se apuração das supostas ilegalidades, desde o ano de 2014, quando foram feitas as primeiras denúncias, bem como espera-se que as serventias ocupadas, em tese, irregularmente sejam oferecidas no próximo certame.
Fonte – https://ibepac.org/2023/03/30/tjsecartorio/
Carlos Jr., CEO da rede Frango no Pote, que assumiu a empresa aos 19 anos e a lidera com sucesso aos 25, faturando R$ 110 milhões em 2023, destaca a importância da tecnologia e da sustentabilidade na construção de um futuro econômico sólido.
Brasil, julho de 2024: As novas gerações estão transformando o cenário dos negócios e do mercado de trabalho, desafiando as normas tradicionais e adotando novas abordagens impulsionadas pela tecnologia e inteligência artificial (IA). No entanto, essa transformação também traz desafios, como a diminuição da motivação para empreender e estudar, além de questionamentos sobre a sustentabilidade econômica futura.
Estudos recentes mostram que as novas gerações, incluindo Millennials e Geração Z, estão menos inclinadas a seguir caminhos tradicionais de empreendedorismo e educação formal. Uma pesquisa da Gallup revelou que apenas 28% dos Millennials se consideram engajados no trabalho, em comparação com 32% dos Baby Boomers. Além disso, o aumento das dívidas estudantis e o custo elevado de vida estão desmotivando muitos jovens a buscar educação superior e a iniciar novos negócios.
“Os jovens estão enfrentando uma série de desafios econômicos que tornam o empreendedorismo e a educação menos atraentes,” comenta Carlos Jr., empresário e CEO de rede de franquias de fast food, Frango no Pote. “Eles estão mais cautelosos e buscam segurança financeira em empregos tradicionais, apesar da crescente oferta de ferramentas e recursos para novos empreendedores.”
A tecnologia e a IA estão revolucionando o mercado de trabalho, criando novas oportunidades, mas também eliminando empregos tradicionais. De acordo com o World Economic Forum, até 2025, 85 milhões de empregos poderão ser substituídos pela automação, enquanto 97 milhões de novos empregos surgirão adaptados à nova divisão do trabalho entre humanos, máquinas e algoritmos.
“As novas gerações são nativas digitais, o que significa que estão mais confortáveis e adeptas a utilizar tecnologias emergentes,” continua Carlos. “No entanto, há uma necessidade crescente de requalificação profissional para se adaptar a um mercado de trabalho em constante evolução.”
CEO da rede Frango no Pote há 6 anos, Jr. compartilha sua experiência: “Assumi a empresa aos 19 anos, inspirado pelo meu pai e pelo seu espírito empreendedor. Apesar das dificuldades, mergulhei de cabeça no mundo dos negócios. Hoje, aos 25 anos, nossa marca faturou R$110 milhões somente em 2023. Diante disso vi que todo o meu sucesso ou fracasso esteve em minha mãos, ou era eu ou era eu.”
O futuro da economia dependerá de como empresas, governos e indivíduos se adaptam às mudanças tecnológicas e sociais. A transição para modelos de negócios mais sustentáveis, como a economia circular e a economia compartilhada, é uma tendência crescente. Empresas como Tesla e Unilever estão liderando o caminho, demonstrando que é possível alinhar lucro com propósito.
Carlos Jr. destaca: “A sustentabilidade é uma prioridade para nós. Implementamos práticas de economia circular em nossas operações, desde a produção até a entrega, minimizando desperdícios e promovendo a responsabilidade ambiental.”
Apesar das barreiras, como o acesso ao financiamento e a burocracia, as novas gerações estão encontrando maneiras inovadoras de navegar no mercado. Plataformas de crowdfunding e programas de microcrédito estão democratizando o acesso ao capital. Além disso, o uso de big data e IA para prever tendências de mercado oferece novas oportunidades para negócios inovadores e adaptativos.
“A combinação de tecnologia, inovação e um enfoque sustentável é a chave para o futuro dos negócios,” conclui Carlos Jr.. “Com as ferramentas certas e um apoio adequado, as novas gerações têm o potencial de transformar a economia global de maneira positiva.”
O empresário reforça: “É essencial que os jovens empreendedores acreditem no seu potencial e utilizem todas as ferramentas disponíveis para inovar e crescer. O futuro dos negócios está nas nossas mãos, e devemos moldá-lo com coragem e responsabilidade.”
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Ciência
Proteção ocular no verão: sete cuidados essenciais para evitar irritações e manter a visão saudável.
Brasília entra no verão marcada por uma brusca mudança climática. Depois de enfrentar meses de baixa umidade — que em setembro costuma atingir níveis abaixo de 20%, segundo o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) — a capital passa, entre outubro e janeiro, para o período de chuvas intensas.
A umidade sobe rapidamente, chegam tempestades, o vento aumenta e as temperaturas permanecem elevadas, criando um ambiente que impacta diretamente a saúde dos olhos.
Com mais atividades ao ar livre, aumento da radiação UV e contato frequente com piscina, chuva, poeira e ar-condicionado, as irritações oculares tendem a crescer. Segundo o Ministério da Saúde, as conjuntivites — especialmente as de origem viral — costumam registrar maior circulação nessa época do ano, favorecidas pela combinação de calor, umidade e ambientes coletivos.
Diante desse cenário, o oftalmologista Marcelo Taveira explica sete cuidados fundamentais para atravessar a estação com mais segurança ocular.
- Priorizar óculos de sol com proteção UV real
Em Brasília, onde a incidência de radiação solar é alta durante todo o ano — com índices UV frequentemente classificados como “muito altos” ou “extremos”, segundo o Inmet — a proteção adequada é indispensável. Lentes escuras sem filtro UV dilatam a pupila e deixam entrar ainda mais radiação. A recomendação é adquirir óculos com garantia comprovada de proteção UVA e UVB.
- Evitar abrir os olhos dentro da piscina
Nas semanas mais quentes, piscinas públicas e de condomínios ficam lotadas. O cloro, usado em maior volume para dar conta da demanda, irrita a superfície ocular. Vermelhidão, ardência e conjuntivite química são comuns. Óculos de natação bem ajustados ajudam a prevenir queimaduras e inflamações.
- Cuidado redobrado no mar — e também na chuva forte
Brasília não tem mar, mas muitos brasilienses viajam para o litoral nesta época. Lá, o sal resseca os olhos e o vento carrega grãos de areia capazes de arranhar a córnea. Já na capital, as chuvas intensas arrastam poeira e poluentes, que podem entrar nos olhos e causar irritação. Após exposição, lavar o rosto com água limpa ajuda a minimizar danos.
- Manter as mãos limpas e evitar esfregar os olhos
O calor aumenta a transpiração e o contato das mãos com o rosto. Isso facilita a transmissão de vírus e bactérias — especialmente em ambientes compartilhados como shoppings, piscinas e academias. Esfregar os olhos pode machucar a córnea e piorar quadros alérgicos.
- Usar colírios lubrificantes quando houver ressecamento
Mesmo após o fim da seca, o ar-condicionado continua sendo um vilão comum no verão brasiliense, principalmente em escritórios e carros. Ele reduz a umidade do ar e acelera a evaporação da lágrima. Colírios lubrificantes devolvem o conforto. Já os vasoconstritores, que “tiram o vermelho”, devem ser evitados por mascararem o problema.
- Não compartilhar objetos pessoais
No verão, as conjuntivites virais tendem a se espalhar mais, devido ao contato próximo em festas, viagens e áreas de lazer. Toalhas, fronhas, óculos, maquiagens e máscaras de dormir devem ser de uso individual para evitar contaminação.
- Ficar atento aos sinais de alerta
Vermelhidão intensa, dor, secreção amarelada, sensibilidade à luz e visão borrada exigem avaliação imediata. “Muitos problemas comuns do verão têm solução simples; o que não pode acontecer é ignorar os sintomas”, reforça o oftalmologista Marcelo Taveira.
No período em que Brasília transita do clima seco extremo para chuvas volumosas, a atenção redobrada com os olhos torna-se essencial. Cuidados simples protegem contra lesões, desconfortos e infecções — permitindo aproveitar o verão, na capital ou no litoral, com mais saúde e segurança visual.
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