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Aprovação da MP que limita compensações tributárias abre temporada de judicialização

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Para especialistas, a norma ataca um direito das empresas e será responsável por um impacto muito grande nas organizações de menor fluxo de caixa

O Senado aprovou, no último dia 14 de maio, o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos originados em decisões judiciais transitadas em julgado. A regra, que agora só depende da sanção presidencial para entrar em vigor, afeta contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros. Na opinião de especialistas, as restrições impostas reduzem direitos conquistados pelas empresas e devem motivar um aumento substancial de ações judiciais com o objetivo de manter as condições anteriores. De acordo com a Agência Senado, os limites valem apenas para créditos acima de R$ 10 milhões.

Vitor Santos, CEO da Revizia, startup especializada em auditoria e compliance fiscal, comenta que essa limitação ataca um direito líquido e certo das empresas e será responsável por um impacto muito grande, principalmente para as empresas cujo fluxo de caixa é menor. “As discussões judiciais certamente aumentarão ainda mais, o que deixa uma situação de incerteza no ordenamento. Este tipo de iniciativa reforça o desconforto no ambiente corporativo por saber que o Executivo pode mudar as regras do jogo a qualquer momento no meio da partida”, diz.

Segundo ele, para entender melhor esse assunto, é fundamental ir à origem desses débitos a serem compensados que remete à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69 de Repercussão Geral – chamada de “Tese do Século” – que determinou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com isso, muitas empresas conseguiram fazer compensações tributárias, ou seja, pegar um valor que elas já tinham feito o pagamento a maior e compensar com um valor que elas deveriam pagar como obrigação de outro tributo.

“Como as empresas tiveram seus pleitos reconhecidos judicialmente, com trânsito em julgado, deveriam ter o direito e a liberalidade de escolherem quando e como vão utilizar esses créditos, de acordo com suas necessidades de fluxo de caixa e sazonalidades comerciais, dentre outros critérios a serem deliberados pelas próprias empresas”, argumenta.

O relator da proposta aprovada no Senado, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), argumenta que as empresas que não desejarem parcelar a compensação podem inscrever a dívida como precatório e receber tudo de uma vez, mas somente no futuro.

Sobre o Revizia

Fundada em 2016, o Revizia é uma empresa especializada em auditoria e compliance fiscal que atua por meio de uma plataforma SaaS baseada em machine learning. Sua operação tem por objetivo facilitar e dinamizar o trabalho dos profissionais do mercado tributário, contábil e fiscal. Para isso, ela oferece soluções voltadas à captura e armazenamento de documentos fiscais, além do cruzamento técnico de informações capazes de apontar inconsistências e oportunidades de recuperação tributária. Para saber mais acesse:  Link

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Planejamento sucessório com Holding Familiar: estratégias, vantagens e dicas

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Marcelo Gonçalves Cardoso, especialista em holding familiar, traz tudo que você precisa saber sobre o assunto 

A questão sucessória em uma holding familiar é um tema de grande importância para garantir a continuidade e a preservação do patrimônio ao longo das gerações. Este tipo de estrutura corporativa oferece diversos benefícios, incluindo eficiência na gestão dos ativos, proteção patrimonial e vantagens fiscais. Vamos explorar como funciona uma holding familiar, como estruturá-la e as principais dicas para um planejamento sucessório eficaz.

O que é uma Holding Familiar?

Uma holding familiar é uma empresa criada para administrar e proteger o patrimônio de uma família. Diferente de uma empresa convencional, a holding não produz bens ou serviços, mas centraliza a gestão de ativos como imóveis, investimentos e participações societárias, facilitando a administração e a tomada de decisões estratégicas​​. 

De acordo com Marcelo Gonçalves Cardoso, sócio da Bastazini Contabilidade e especialista em holding familiar, “A constituição de uma holding familiar é uma estratégia poderosa para garantir a continuidade do legado familiar. Além de facilitar o processo sucessório, ela oferece proteção patrimonial significativa e pode gerar economias tributárias substanciais. É fundamental que a família conte com assessoria especializada para estruturar a holding de forma eficaz e em conformidade com as normas legais.”

 

Benefícios da Holding Familiar

  1. Otimização Fiscal: A holding permite a implementação de estratégias legais para a redução de cargas tributárias sobre os rendimentos e a transmissão de bens, como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)​.
  2. Proteção Patrimonial: Ao separar os ativos comerciais dos pessoais, a holding protege o patrimônio familiar contra riscos financeiros e legais​.
  3. Facilitação da Sucessão: A transferência de patrimônio via holding é mais simples e menos burocrática comparada ao inventário judicial, assegurando uma transição suave e harmoniosa dos ativos entre as gerações​.
  4. Eficiência na Gestão: Centralizar os ativos em uma única entidade simplifica a administração e oferece uma visão consolidada do patrimônio, facilitando decisões estratégicas​​.

Marcelo ainda destaca a importância da educação financeira das futuras gerações: “Incorporar os membros mais jovens da família na gestão da holding é essencial. Isso não apenas os prepara para futuras responsabilidades, mas também promove um entendimento profundo sobre a importância da preservação do patrimônio familiar.”

Ele também menciona a relevância de uma governança corporativa sólida: “Estabelecer diretrizes claras de governança é crucial para o sucesso de uma holding familiar. Isso envolve a definição de papéis e responsabilidades, bem como a criação de mecanismos para resolução de conflitos, garantindo que as decisões sejam tomadas de maneira eficiente e alinhada com os objetivos da família.”

 

Como Criar uma Holding Familiar?

  1. Análise do Patrimônio: O primeiro passo é uma análise detalhada de todos os ativos da família, incluindo imóveis, participações societárias e investimentos​​.
  2. Definição dos Objetivos: É crucial definir os objetivos da holding, como proteção patrimonial, otimização fiscal e facilitação do processo sucessório​​.
  3. Escolha da Estrutura Jurídica: A família deve escolher a estrutura jurídica mais adequada (sociedade limitada, sociedade anônima, etc.), considerando suas vantagens e implicações fiscais​​.
  4. Elaboração do Contrato Social: O contrato social deve detalhar aspectos como administração, distribuição de lucros e regras de sucessão​.
  5. Transferência dos Ativos: Os ativos devem ser transferidos para a holding de acordo com as normas legais, respeitando as implicações fiscais​.

Dicas para um Planejamento Sucessório Eficaz

  1. Governança Corporativa: Estabeleça uma governança corporativa sólida com diretores, conselhos ou gerentes, que podem ser membros da família ou profissionais externos. Isso assegura uma administração eficiente e alinhada com os objetivos da família​​.
  2. Educação das Gerações Futuras: Envolvem os membros da família na gestão da holding, preparando-os para gerir o patrimônio no futuro​.
  3. Planejamento Tributário: Utilize estratégias de planejamento tributário para minimizar a carga fiscal, como a antecipação do pagamento do ITCMD e a correta integralização dos bens na holding.
  4. Transparência e Comunicação: Mantenha uma comunicação clara e regular entre a gestão e os membros da família para garantir a transparência e evitar conflitos​.

Por fim, Marcelo ressalta a necessidade de um planejamento tributário adequado: “Um planejamento tributário bem elaborado pode resultar em significativas economias fiscais. Antecipar o pagamento de impostos como o ITCMD e entender as implicações fiscais de cada decisão são passos fundamentais para a manutenção da saúde financeira da holding.”

A implementação de uma holding familiar pode ser a chave para uma gestão patrimonial eficaz e a preservação do legado familiar. Com uma estrutura bem planejada e uma governança sólida, é possível garantir que o patrimônio familiar seja transmitido de maneira harmoniosa e eficiente para as futuras gerações.

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A Importância dos Benefícios Corporativos na Retenção e Produtividade dos Colaboradores

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Em um mercado de trabalho cada vez mais competitivo, os benefícios corporativos se tornaram essenciais para atrair e reter talentos. Esses benefícios, que vão desde planos de saúde até programas de bem-estar, são fundamentais para aumentar a satisfação dos funcionários e promover a produtividade e o engajamento.

Pesquisas indicam que 60% dos trabalhadores consideram os benefícios oferecidos pela empresa ao aceitar uma nova posição, e 80% afirmam que o pacote de benefícios influencia diretamente sua decisão de permanecer a longo prazo. A satisfação com os benefícios também está ligada à diminuição da rotatividade, o que gera economias significativas para as empresas.

Dados Relevantes:

– *Aumento da Produtividade:* Empresas que oferecem programas de bem-estar observam um aumento de até 25% na produtividade dos funcionários.

– *Retenção de Talentos:* Um estudo da Gallup mostrou que funcionários satisfeitos com seus benefícios têm 59% menos chances de procurar emprego em outro lugar.

– *Redução de Custos com Saúde:* Organizações que promovem programas de saúde e bem-estar podem economizar cerca de 3,27 dólares em custos médicos para cada dólar investido.

BCard: Inovação em Benefícios Corporativos

O BCard Multibenefícios, da Benefício Digital, está revolucionando o mercado ao centralizar todos os benefícios em um único cartão. Inspirado no conceito do “lado B” dos discos de vinil, o BCard oferece flexibilidade e personalização, permitindo que os colaboradores escolham como e onde usar seus benefícios, de acordo com suas necessidades e estilos de vida.

O BCard possui aceitação em mais de 100 milhões de estabelecimentos no Brasil e no mundo, graças à sua associação com a bandeira MasterCard. Ele é compatível com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), garantindo segurança jurídica e conformidade com as normas trabalhistas. Entre os benefícios disponíveis estão alimentação, saúde, cultura, educação e mobilidade, todos gerenciados de forma integrada por um aplicativo intuitivo e seguro.

Sobre a Benefício Digital

A Benefício Digital é uma empresa focada em oferecer soluções inovadoras para a gestão de benefícios corporativos. Com o objetivo de simplificar a vida dos colaboradores e dos profissionais de RH, a empresa desenvolveu o BCard, um cartão multibenefícios que centraliza diversas vantagens em uma única plataforma. Através de tecnologia de ponta e uma compreensão profunda das necessidades do mercado, a Benefício Digital está transformando a maneira como as empresas lidam com a remuneração e o bem-estar dos seus funcionários.

Aspas de Marcelo Gianotti, Diretor de Marketing da Benefício Digital:

“Os benefícios corporativos não são apenas uma vantagem competitiva, mas uma necessidade estratégica. Em um cenário onde o capital humano é o maior ativo de uma empresa, oferecer benefícios relevantes e personalizados é crucial para manter a equipe engajada e motivada. Na Beneficio Digital, entendemos que um pacote de benefícios bem estruturado pode ser o diferencial para atrair e reter os melhores talentos do mercado.”

Conclusão

No cenário atual, onde o capital humano é um dos maiores ativos das empresas, oferecer benefícios corporativos relevantes e inovadores como os do BCard é essencial para garantir a satisfação, retenção e produtividade dos colaboradores. Com a flexibilidade e praticidade proporcionadas pelo BCard, as empresas podem não apenas atrair os melhores talentos, mas também manter uma equipe engajada e motivada, promovendo o crescimento sustentável e o sucesso a longo prazo. A Benefício Digital, por meio de soluções como o BCard, está na vanguarda dessa transformação, proporcionando uma nova perspectiva sobre o que significa valorizar seus talentos.

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Doutor Kaleb Gerard: O Advogado que tem Transformado a Realidade de Brasileiros em Portugal

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Porto – Em meio ao crescente número de brasileiros que buscam uma nova vida em Portugal, um nome tem ganhado destaque no cenário jurídico lusitano: o do advogado Kaleb Gerard. Especialista em cidadania, Kaleb tem se tornado a principal referência para brasileiros que enfrentam os desafios impostos pelo artigo 14 da Lei da Nacionalidade Portuguesa, que durante anos impediu muitos de obterem a tão sonhada cidadania.

O artigo 14, que até recentemente era uma barreira intransponível para aqueles que foram registrados como cidadãos portugueses apenas na maioridade, afetou uma significativa parcela de brasileiros descendentes de portugueses. Este grupo, por questões burocráticas e legais, via-se impossibilitado de formalizar sua cidadania, o que gerava frustração e incertezas sobre seu futuro no país.

Contudo, o escritório de Kaleb Gerard, situado no coração do Porto, tem se mostrado uma luz no fim do túnel para essas pessoas. Com uma abordagem estratégica e detalhista, Kaleb não apenas compreende as intricadas leis de cidadania, mas também sabe como navegá-las de forma eficiente. A experiência acumulada em anos de prática jurídica permitiu que ele encontrasse brechas legais e soluções viáveis para seus clientes, muitos dos quais já haviam perdido as esperanças de obter a nacionalidade portuguesa.

“O caso do artigo 14 é complexo e desafiador, mas não impossível de ser superado,” afirma Kaleb Gerard. “Muitos brasileiros que procuram nosso escritório chegam desanimados, mas, com o devido suporte jurídico, é possível reverter a situação. A chave está na interpretação precisa da lei e na apresentação correta da documentação.”

O sucesso de Kaleb não passou despercebido. Seu escritório, que inicialmente lidava com casos de cidadania de menor complexidade, viu um aumento significativo na procura de brasileiros que enfrentam o mesmo obstáculo. O boca a boca entre a comunidade brasileira em Portugal tem sido um fator determinante para o crescimento do prestígio do advogado, que já é considerado um dos maiores especialistas no tema.

Além de seu conhecimento jurídico, os clientes elogiam a empatia e o comprometimento de Kaleb. “Ele realmente entende o que estamos passando. Não é só uma questão legal, é sobre nossa identidade, nossa história. E o Dr. Kaleb trata isso com a seriedade e o respeito que merece,” comenta João Souza, um dos muitos brasileiros que conseguiu reverter a situação graças ao trabalho do advogado.

Com a recente revisão de leis e a maior flexibilidade nas interpretações judiciais, muitos esperam que o caminho para a cidadania se torne mais acessível. Entretanto, enquanto isso não se concretiza de forma ampla, o trabalho de advogados como Kaleb Gerard continuará sendo essencial para aqueles que buscam regularizar sua situação em terras lusitanas.

À medida que o escritório de Kaleb no Porto continua a conquistar vitórias significativas, a expectativa é de que seu nome continue a ecoar entre brasileiros em Portugal e até mesmo entre aqueles que ainda estão no Brasil, mas sonham com um futuro no país europeu. Para muitos, ele representa não apenas um advogado, mas a esperança de uma vida nova, com direitos plenos em um país que, cada vez mais, se torna a nova casa para milhares de brasileiros.

Contato:
Escritório Kaleb Gerard
Instagram: https://www.instagram.com/kalebgerardadvogado
Telefone: +55 91 98139-3913

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