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Remoção por permuta aguarda julgamento pelo Conselho Nacional de Justiça

Publicado

3 anos atrás

12 de maio de 2023

admin

O Conselho Nacional de Justiça reabriu investigação para apurar outorga de delegações concedidas a servidores que prestaram concurso público para os cargos de oficial de justiça, escrivão e 2º distribuidor.

Na defesa apresentada junto ao processo n.º 0006415.33.2017.2.00.0000, pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, segundo especialistas consultados pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, não foram justificados os seguintes pontos:

NECESSIDADE DE CONCURSO ESPECÍFICO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL: A Lei Estadual n.º 1.299, de 19 de novembro de 1964, em seu artigo 116 exige concurso público específico para atividade notarial e registral. Esse diploma normativo não foi citado na defesa apresentada.

→NECESSIDADE DE O CONCURSO SER DE PROVAS E TÍTULOS: O concurso realizado pelo TJ-SE, foi somente de provas e não de provas e títulos,conforme exige o art. 37, incisos I e II e 236, § 3º, da CRFB e art. 120, § 1º, da Lei Estadual n.º 1.299/1964;

→OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO:Oconcurso público realizado pelo TJ-SE não foi específico para a atividade notarial e registral e sim para oscargos de oficial de justiça, escrivão e oficial distribuidor;

→AUSÊNCIA DE UNIVERSALIDADE DO CERTAME: Não foi observado no concurso realizado pelo TJ-SE, a regra de ingresso por provimento ou remoção, bem como, não foi assegurado o princípio da universalidade ao certame;

→CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO COM EMOLUMENTOS: O TJ-SE, pagou aos escrivães vencimento de cargo público cumulado com emolumentos até o ano de 2010, em total afronta ao art. 206 da CF/1967 e art. 236, § 1º, da CF/1988, art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1º, § 2º, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996;

→RENÚNCIA TÁCITA DAS DELEGAÇÕES OUTORGADAS:Houve renúncia tácita as delegações concedidas uma vez que não exerceram o direito de opção entre os cargos de escrivães e oficiais de justiça para a função pública de notário e registrador no prazo estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 31, de 26 de dezembro de 1996;

→DIREITO DE RECONDUÇÃO:O TJ-SE, permitiu a candidatos aprovados para o cargo de oficial de justiça, assumirem como registradores e, após, fossem reconduzidos ao cargo de escrivão judicial e não para o cargo originário (oficial de justiça), por último reconduzidos ao cargo de oficial registrador de registro civil de pessoas naturais;

→APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO: O TJ-SE, concedeu benefícios típicos de exercentes de cargos públicos aos cartorários de Sergipe ferindo o que dispõe os arts. 25, 28 e 29, da Lei n. 8.935/1994, que não prevê tais direitos aos notários e registradores;

→ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATRIBUIÇÕES NOTARIAIS E REGISTRAIS.O TJ-SE, permitiu, acumulações indevidas e a manutenção de super-cartórios, em contrariedade ao que dispõe os arts. 5º, 26 e 44 da Lei nº 8.935/94, autorizando a acumulação de diversas especialidades notariais e registrais, em uma única serventia;

→TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL EM “CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR” VIA ATO ADMINISTRATIVO:O cargo de escrivão judicial foi transformado pelo TJ-SE, na função pública de notário/registrador, através do Ato Administrativo nº 893, de 24.11.06, publicado no Diário da Justiça de 13.12.06, em total violação ao princípio da reserva legal;

→ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO E FUNÇÃO PÚBLICA:A acumulação indevida do cargo público de escrivão com a atividade notarial e registral, feriu as disposições do art. 37, inciso XVI, da CRFB e art. 25, da Lei n. 8.935/1994. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça decidiu em relação aos escrivães do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas nos autos do processo n.º 0007207-84.2017.2.00.0000, que esse tipo de situação seria ilegal. Se é ilegal, então, não se aplicaria a mesma regra ao TJ-SE?

→CONCURSO DE REMOÇÃO REALIZADO NO ANO DE 2007: O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe realizou concurso de remoção no ano de 2007, somente por títulos, fato que vem sendo discutido na ADC 14.

→CARTÓRIOS SEM ATRIBUIÇÕES MISTAS: Os cartórios ocupados não detinham natureza mista (cartório do 3º ofício), mas sim, natureza de serviços notariais e registrais, tal como prevê o art. 105, da Lei Estadual n. 2.246/1979. As serventias judiciais só foram transformadas em mistas com a edição das Leis Complementares Estaduais nºs. 21/95 e 28/96;

→AUSENCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA: →O RE nº 814.276, que originou o ARE Nº 1042159, não analisou a constitucionalidade das LEIS ESTADUAIS nº 21/95; 28/1996; 89/2003; 130/2006, conforme afirmaram os representados e conforme segue acórdão proferido no referido recurso;

→O ARE 1042159, que tramitou no Supremo Tribunal Federal, não analisou o ato administrativo nº 893/2006 e nem analisou que as serventias judiciais só foram transformadas em mistas com a edição das Leis Complementares Estaduais nºs. 21/95 e 28/96; →O ARE 1042159 que tramitou no Supremo Tribunal Federal, TRATAVA DE ANALISAR a questão da REORGANIZAÇÃO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS e não a forma de PROVIMENTO delas;

Na defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Estado de Sergipe não informado os casos de servidores que nunca exerceram o cargo de escrivão e recebiam por isso, como foi o caso do Senhor Antônio Henrique Buarque Maciel e Estelita Nunes Oliveira.

Atualmente, o caso do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe vem sendo tratado nos seguintes processos: 0006415.33.2017.2.00.0000; 0003158-58.2021.2.00.0000; 0004474-72.2022.2.00.0000; 0003158-58.2021.2.00.0000; 0004475-57.2022.2.00.0000; 0004476-42.2022.2.00.0000; 0004477-27.2022.2.00.0000; 0004478-12.2022.2.00.0000; 0004479-94.2022.2.00.0000; 000480-79.2022.2.00.0000; 0004208-85.2022.2.00.0000; 0004416-69.2022.2.00.0000; 0004417-54.2022.2.00.0000; 0004418-39.2022.2.00.0000; 0004419-24.2022.2.00.0000; 0004420-09.2022.2.00.0000; 0004422-76.2022.2.00.0000; 0004423-61.2022.2.00.0000; 0004421-91.2022.2.00.0000.

A situação é grave e aguarda-se apuração das supostas ilegalidades, desde o ano de 2014, quando foram feitas as primeiras denúncias, bem como espera-se que as serventias ocupadas, em tese, irregularmente sejam oferecidas no próximo certame.

Fonte – https://ibepac.org/2023/03/30/tjsecartorio/

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Criação de lojas online e sites é com a Mox Mídia.

Publicado

1 mês atrás

1 de janeiro de 2026

admin

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Ciência

Quando a anistia restrita é aplicada.

Publicado

1 mês atrás

31 de dezembro de 2025

admin

A anistia é um instrumento jurídico que permite ao Estado perdoar determinados crimes, extinguindo a punibilidade ou impedindo que o autor seja responsabilizado. Geralmente, esse tipo de medida é utilizado em contextos políticos — períodos de transição democrática, tensões sociais, conflitos internos ou momentos de grande polarização.

Para especialistas, a anistia cumpre uma função importante para reconstrução institucional, mas também pode gerar debate por seus limites e consequências.

Anistia Ampla: um perdão sem fronteiras legais

A anistia ampla é aquela que atua de forma abrangente, “cobrindo” a maioria — ou até a totalidade — dos envolvidos em um período de conflito político ou social. Ela não diferencia autorias, motivações ou tratamentos.

Características da anistia ampla

Abrange quase todos os crimes cometidos em um contexto específico.
Beneficia tanto opositores políticos quanto agentes estatais.
Pode incluir crimes graves, dependendo da lei aprovada.
Normalmente é pensada como parte de um processo rápido de pacificação.

No Brasil, o exemplo mais conhecido é o da Lei de Anistia de 1979, promulgada durante o regime militar. Apesar de ter sido celebrada por permitir o retorno de exilados e libertar presos políticos, a lei também beneficiou agentes da repressão, gerando críticas que permanecem até hoje.

Especialistas em direitos humanos afirmam que a amplitude da medida acabou dificultando investigações sobre violações graves, como tortura e desaparecimentos forçados.

📣 O que dizem os especialistas?

Segundo juristas, a anistia ampla costuma “apagar” o passado de forma mais brusca, o que pode ajudar na restauração institucional, mas também impedir processos de reconciliação baseados no esclarecimento da verdade.

Anistia Restrita: limites e critérios mais rigorosos

A anistia restrita é diferente. Trata-se de uma forma de perdão mais controlada, aplicável a grupos específicos ou a certos tipos de delitos.

Características da anistia restrita

Só perdoa crimes selecionados pela lei.
Normalmente exclui crimes graves, como:
- tortura
- homicídio qualificado
- estupro
- terrorismo
Pode exigir critérios como reparação, colaboração com a Justiça ou confissão.

Esse modelo busca equilibrar o desejo de pacificação com a necessidade de responsabilização, evitando que pessoas envolvidas em crimes graves fiquem impunes.

🧭 Quando a anistia restrita é aplicada?

Em processos de transição democrática de diversos países — como Chile, Argentina e África do Sul — modalidades de anistia restrita foram utilizadas junto a comissões de verdade, permitindo que o país avançasse sem abrir mão da memória histórica.

A disputa entre o “esquecer” e o “lembrar”

A discussão entre anistia ampla e restrita não é apenas jurídica — ela representa um choque entre dois caminhos políticos:

Caminho 1: pacificação rápida

O foco é “virar a página”.
Evita conflitos e tensões institucionais.
Tende à anistia ampla.

Caminho 2: justiça e responsabilização

O foco é esclarecer o passado.
Exige investigação e reconhecimento de erros.
Tende à anistia restrita.

No Brasil, as disputas sobre qual modelo é mais adequado costumam refletir o clima político de cada época. Em momentos de polarização, o debate volta com força.

Maria Helena Duarte, professora de Direito Constitucional:
“Toda anistia é um ato político. A diferença está no grau de responsabilidade que a sociedade está disposta a assumir sobre seu próprio passado.”

Rafael Motta, pesquisador de Direitos Humanos:
“A anistia ampla pode impedir que a sociedade compreenda a dimensão das violações cometidas. Já a restrita permite avançar com mais equilíbrio, sem apagar a necessidade de justiça.”

Linha do tempo resumida das anistias no Brasil

1979: Lei da Anistia — ampla, geral e irrestrita; marco do processo de abertura política.
Anos 1990–2000: Debates sobre a revisão da lei, especialmente em casos de violações graves.
Anos recentes: O tema ressurge em discussões políticas contemporâneas, reacendendo debates sobre responsabilidade e limites do perdão estatal.

Conclusão

Compreender a diferença entre anistia ampla e restrita é essencial para entender como o Brasil — e qualquer sociedade — lida com períodos de conflito e transição. Enquanto a anistia ampla busca pacificação imediata, a restrita tenta equilibrar perdão e justiça, preservando a memória coletiva.

O debate permanece vivo, e sua evolução depende tanto do ambiente político quanto da capacidade do país de refletir sobre seu passado sem medo de encarar as próprias contradições.

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Colunistas

GRINGOS – Club For Homme em FLoripa by Ivo Brandalise está todo repaginado e com muitas novidades para este verão, contará também com a presença de gringos e os homens mais belos do Brasil .

Publicado

2 meses atrás

20 de dezembro de 2025

admin

Experiência PREMIUM: Além de latinos calientes; espanhóis, italianos, arabes, africanos e americanos por @na_ tela aguardam você com drinks autorais, loft cinema e muito mais na maior sauna do Sul do país.

Florianópolis ferve. O verão chegou trazendo turistas internacionais, corpos esculturais e desejos à flor da pele. É nesse cenário que o Club For Homme by Ivo Brandalise se reinventa e se consolida como o endereço mais intenso e desejado da estação.

Totalmente repaginado, o clube recebe gringos de todas as partes do mundo e os homens mais belos do Brasil, criando uma mistura irresistível de sotaques, olhares e conexões. Latinos calientes, espanhóis sedutores, italianos charmosos, árabes misteriosos, africanos imponentes e americanos provocantes já circulam pelos corredores da maior sauna masculina do Sul do país.

À frente dessa experiência está Ivo Brandalise, empresário que domina a arte de reunir pessoas, provocar encontros e transformar espaços em verdadeiros templos de liberdade e sofisticação.

O Club For Homme entrega muito mais do que se espera:

🔥 sauna seca e a vapor

🔥 bar com drinks autorais e marcas premium

🔥 fumódromo

🔥 cabines confortáveis e discretas

🔥 espaço cinema, duchas modernas e áreas cruising

Tudo pensado para estimular os sentidos, com máximo conforto, limpeza impecável e segurança absoluta.

Com uma agenda semanal cuidadosamente provocante, o Club For Homme promete noites intensas, encontros inesperados e experiências que ficam na pele… e na memória.

📍 Florianópolis …endereço: Rua General Bittencourt número 317. centro de FLORIANÓPOLIS

📲 Informações e acesso via WhatsApp (48) 99629 0277

📸 Siga e acompanhe: @forhommesaunafloripa

Neste verão, a sauna não é apenas um lugar. É onde o desejo acontece.

Você vai resistir?

Confira também em @na_tela by Miguel GREGÓRIO conteúdo com os homens mais belos do Brasil, diversos temas e pautas importantes para comunidade lgbtqia+ .

FONTE: Matéria Mathaus Arabe Sanchez @math_arabe_sanchez